Novo Teto MEI em 2027: R$110k Muda o Cálculo da Açaiteria

Se você toca sua açaiteria como MEI e vive com aquele friozinho na barriga de chegar perto dos R$81k, o cenário muda em 2027. O PLP 186/2026, enviado ao Congresso em junho pelo governo federal, amplia o teto para R$110.000 por ano no próximo ano e R$140.000 em 2028 — e ainda autoriza até dois empregados dentro da mesma categoria. Não é rumor de WhatsApp. Está publicado no Planalto e na Casa Civil.

Mas antes de relaxar: o PLP ainda está em tramitação. O que explico aqui é o que foi proposto e publicado nas fontes oficiais. Consulte seu contador antes de qualquer decisão de enquadramento — este post é informativo, não é consultoria tributária.

Se você ainda não leu sobre as mudanças de setembro no Simples Nacional, comece por lá: Simples Nacional em Setembro: MEI Pode Relaxar, ME Precisa Agir.

O Que Mudou: R$110k Em 2027 e R$140k Em 2028

Hoje o limite é R$81.000 por ano — R$6.750 médios por mês. Quem passa disso cai na regra dos 20%: até R$97.200, você paga DAS complementar sobre o excesso e migra para ME no ano seguinte. Acima de R$97.200? Desenquadramento retroativo desde 1º de janeiro. Não é brincadeira.

Com o PLP 186/2026, a progressão fica assim:

Ano	Limite Anual	Média Mensal
2026 (atual)	R$81.000	R$6.750
2027	R$110.000	R$9.166
2028	R$140.000	R$11.666

Pra açaiteria de bairro que fatura entre R$7k e R$10k por mês — faixa comum entre quem atende balcão + delivery no raio de 3km — essa mudança é relevante de verdade. Você ganha margem de manobra pra crescer sem precisar trocar de regime num momento de pico.

Vi muito dono de açaiteria parando de crescer de propósito pra não cruzar o teto. Não é lenda — é cálculo consciente e às vezes doloroso: “empurro uma promoção, fecho bem no pico de primavera, e de repente estou acima do limite com toda a papelada de ME sem ter me preparado”. Com o teto em R$110k, esse risco diminui bastante. Só que aí vem o erro do outro lado: achar que pode crescer indefinidamente dentro do MEI.

Fonte: Planalto — novo teto MEI, Gov.br/memp

O Cálculo Que Todo MEI Precisa Fazer Agora

A maioria pega o faturamento bruto do mês e acha que está seguro. Mas tem dois detalhes que pouca gente considera: proporcionalidade e sazonalidade.

Proporcionalidade no ano de abertura. Se você abriu o CNPJ em março de 2027, seu teto não é R$110k — é (10 ÷ 12) × R$110k = R$91.666. Isso já vale na regra atual e vai continuar. Quem abre no meio do ano e não calcula o proporcional entra na faixa de excesso sem perceber.

Sazonalidade de food service. Primavera e dezembro costumam faturar 30-40% acima da média dos meses fracos. Se você usa agosto como base de projeção, vai subestimar o ano inteiro.

Na prática, o exercício é rápido:

Pegue o faturamento dos últimos 12 meses (não a média mensal — o acumulado real)
Some outubro, novembro e dezembro com o histórico de pico
Se o total projetado ficar abaixo de R$110k: você está tranquilo em 2027
Se ficar entre R$110k e R$132k (110k × 1,2): você entra na faixa de excesso — DAS complementar + ME em 2028
Acima de R$132k: zona de risco de retroatividade

Eu vivi esse erro no Hamburgão. Em novembro de 2022, em uma quarta-feira de tarde, sentei pra somar os primeiros 10 meses e achei que estava controlado. Mas eu não tinha incluído dezembro na projeção — que foi o mês mais forte daquele ano, com Black Friday + natal. Cruzei o limite. Tive que correr pro contador entender o que ia acontecer com o DAS. Deu trabalho. Aprendi: projeta com dezembro cheio, não com a média simples.

Fonte: Casa Civil — PLP 186/2026

2 Funcionários No MEI: O Que Muda Na Prática

Hoje, MEI pode ter um empregado registrado pagando pelo menos o salário mínimo ou piso da categoria. Com o PLP 186/2026, isso vai para dois. E isso resolve um gargalo real: quem trabalha com turno partido (manhã + tarde) ou quer ter um atendente no balcão e outro nas entregas não precisa migrar para ME só pra formalizar a segunda contratação.

Mas (atenção) dois funcionários no MEI ainda significa custo real. Cada atendente no mínimo de R$1.621/mês sobe para R$2.115 com encargos: FGTS 8% (Lei 8.036/1990), INSS patronal 3% (LC 123/2006), provisão de 13º e férias. Dois atendentes = R$4.230/mês só de folha. Se você fatura R$9k/mês, a folha come 47% — bem acima do benchmark de 30% (Abrasel). Só faz sentido se o volume vier junto.

Po, esse é o detalhe que a maioria ignora. Autorizar 2 funcionários no MEI não é sinal pra contratar 2. É sinal de que, quando o volume justificar (acima de R$9k/mês consistente), você não precisa trocar de regime pra fazer isso legal.

Para entender o custo real de contratação antes de decidir, veja: Contratar para Primavera na Açaiteria: Quando e Quanto Custa.

Obs.: obrigações trabalhistas do funcionário CLT não mudam com o porte do empregador (MEI, ME ou EPP). Consulte seu contador ou DRT local para sua situação específica.

Fonte: Gov.br/memp — medidas empreendedorismo

Quando a Migração Para ME Ainda Faz Sentido

Vou te contar uma coisa que raramente aparece nas matérias sobre o novo teto: nem sempre ficar no MEI é o melhor caminho, mesmo que o limite suba.

Se você tem muita despesa com fornecedor que emite nota — polpa, embalagem, insumos importados — a ME no Simples Nacional (Anexo I) permite aproveitar crédito de ICMS em alguns estados. Em compras de atacado, isso pode ser relevante no CMV. MEI não aproveita esse crédito. E se você pensa em segunda loja ou quer crédito acima de R$30k via BNDES/Pronampe, bancos costumam exigir ME ou EPP com balanço mínimo de 12 meses.

Três situações em que migrar para ME faz sentido antes mesmo de 2027:

Faturamento consistente acima de R$9k/mês por 6+ meses seguidos
Necessidade de crédito acima de R$30k no próximo ano
Estado com benefício de ICMS para ME que compensa a diferença de carga (calcule com o contador)

Nos demais casos — açaiteria de bairro faturando R$5k–R$9k, sem plano imediato de expansão, sem necessidade de crédito grande — o MEI ampliado em 2027 é suficiente. Não adianta migrar antes da hora e aumentar carga tributária pra nada.

Para entender o impacto do IBS e CBS na precificação de 2027, leia: IBS e CBS na Açaiteria: 3 Simulações de Preço Para 2027.

Fonte: Sebrae — novo teto MEI

FAQ

O PLP 186/2026 já está valendo?

Não. Ainda em tramitação no Congresso. O governo publicou a proposta em junho de 2026 via Planalto e Casa Civil, mas a aprovação legislativa está pendente. Acompanhe pelo portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) para saber quando foi votado.

Se eu já sou ME, o novo teto me afeta?

Não diretamente. O novo teto é exclusivo para quem é MEI. Se você já migrou, as regras de enquadramento da ME continuam iguais. O que muda é que concorrentes menores podem operar como MEI com margem maior de faturamento.

Quanto é o DAS MEI para food service em 2026?

R$75,90/mês (R$70,90 INSS + R$1,00 ICMS + R$5,00 ISS — valores referência 2026). Para ME no Simples Nacional Anexo I, a alíquota começa em 4% do faturamento bruto. A diferença de custo tributário entre MEI e ME cresce rápido com o volume — no mínimo 3x maior como ME em faturamentos acima de R$8k/mês.

Faturei acima de R$81k em 2026. O que acontece agora?

Se ficou entre R$81k e R$97.200: você paga DAS complementar sobre o excesso e migra para ME em 2027. Se ultrapassou R$97.200: o desenquadramento é retroativo a janeiro de 2026. Em ambos os casos, o contador é quem faz o cálculo e orienta o procedimento no Portal Simples Nacional. Não deixe pra última hora — o prazo para regularizar é até 31 de janeiro de 2027.

Tenho dois funcionários hoje como MEI. É irregular?

Hoje, sim — o limite legal é um. Se o PLP 186/2026 for aprovado, você pode regularizar sem precisar migrar de regime. Enquanto isso, consulte um contador sobre a melhor estratégia. Não é pra entrar em pânico, mas é uma exposição trabalhista real.

Por Que Escrevemos Sobre Isso

Rodei como MEI no Hamburgão por um bom período. Eu sabia que o teto era R$81k mas nunca calculei de verdade se estava chegando perto — ia olhando o movimento da semana e achando que estava controlado. Em novembro de 2022, sentei com a planilha e vi que dezembro ia me jogar pra zona de excesso. Corri pro contador, entendi o que fazer, resolvi. Mas o friozinho foi real.

O que me preocupa é que a maioria das açaiterias que conheço não calcula o teto com sazonalidade. Pega o faturamento de agosto — mês parado — como base e acha que está seguro. Não está. Primavera e dezembro podem virar o ano inteiro numa tacada só.

Com o novo teto em R$110k, a margem aumenta e isso é bom. Mas o erro de não calcular a sazonalidade continua possível. Escrevi isso pra você calcular melhor, não pra relaxar.

Atenção: as mudanças descritas aqui são baseadas no PLP 186/2026 em tramitação no Congresso — podem ser alteradas antes da aprovação final. Nada neste texto constitui consultoria jurídica, tributária ou contábil. Consulte sempre um contador habilitado antes de qualquer decisão de enquadramento fiscal.